Última atualização: 15 de dezembro de 2024
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar este questionário, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Descrição do Serviço
Este é um questionário de apoio para o processo de registro de CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) do Exército Brasileiro. NÃO é um serviço oficial do Exército Brasileiro.
3. Finalidade
O questionário tem como objetivo:
- Auxiliar na preparação para o processo oficial de CAC
- Fornecer uma pré-avaliação de compatibilidade
- Orientar sobre documentação necessária
- Facilitar o entendimento dos requisitos
4. Limitações Importantes
ATENÇÃO: Este serviço:
- Não substitui o processo oficial do Exército Brasileiro
- Não garante aprovação no processo real
- Não emite documentos oficiais
- Não possui vínculo com o Exército Brasileiro
- É apenas uma ferramenta de apoio
5. Processo Oficial
O processo oficial de CAC deve ser realizado através de:
- Sistema SisGCorp (Sistema de Gestão Corporativa)
- Serviços GOV.BR
- Unidades do Exército Brasileiro
6. Responsabilidades do Usuário
O usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e precisas
- Não utilizar o serviço para fins ilegais
- Respeitar a legislação vigente
- Não tentar burlar ou manipular o sistema
7. Taxa de Serviço
A taxa cobrada (R$ 85,30) refere-se exclusivamente à Taxa Oficial do Exército (GRU) para o processo de CAC, conforme Portaria nº 1.177/2022 do Comando do Exército.
8. Pagamento
O pagamento é processado via PIX através da plataforma IronPay, garantindo segurança e conformidade com as normas do Banco Central do Brasil.
9. Reembolso
Em caso de cancelamento, o reembolso seguirá as políticas da IronPay e as normas do Banco Central, respeitando o prazo de 7 dias corridos.
10. Limitação de Responsabilidade
Não nos responsabilizamos por:
- Resultados do processo oficial de CAC
- Decisões do Exército Brasileiro
- Alterações na legislação
- Falhas técnicas de terceiros
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste questionário é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização.
12. Modificações
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação.
13. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes termos:
- Email: contato@cacquestionario.com.br
- Telefone: (11) 99999-9999